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Fernandópolis, SP
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13/04/2015
Deputado Fausto Pinato é indicado a relator da PEC da Maioridade Penal

 O deputado federal Fausto Pinato (PRB-SP) foi indicado pela liderança do partido ao cargo de relator na proposta de ementa à Constituição 171-A, de 1993, na Comissão Especial que analisará a constitucionalidade do texto que altera a redação do artigo 228, reduzindo de 18 para 16 anos a Maioridade Penal no país.
 
A indicação partiu do deputado Celso Russomanno, líder da bancada do PRB na Câmara dos Deputados. O tema será discutido em até 40 sessões com a realização de audiências públicas até ir à votação no plenário da Câmara.
 
Hoje, a discussão sobre o tema divide opiniões em todo o país, Protestos marcaram o pedido de aprovação e de arquivamento da matéria. O Texto foi aprovado na CCJ com 42 deputados favoráveis e 17 contra. Fausto Pinato, que comanda um bloco partidário, foi decisivo na aprovação na comissão.
 
Na quinta-feira o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pelo deputado federal Cabuçu Borges (PMDB/PA) em Mandado de Segurança (MS 33556) impetrado contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos. Segundo o relator, o MS não demonstrou a existência de risco iminente de dano irreparável ao direito alegado – o de, no exercício da função parlamentar, não se deliberar proposta incompatível com o processo legislativo constitucional.
 
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