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Fernandópolis, SP
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13/06/2016
Tribunal de Justiça reduz multa por crime ambiental

O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu de R$ 403 mil a multa aplicada a produtores de cana de açúcar, por crime ambiental- queimadas.
"Dá -se parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para reduzir o valor da multa para R$30.000,00 , dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se o valor cominado pelo Justiça de Fernandópolis. Os valores são solidários.
Em 1ª instância, a Justiça escreveu: "o contrato de parceria agrícola juntado aos autos demonstra efetivamente que os agravantes continuaram exercendo atividade agrícola em regime de parceria assumindo responsabilidade de propriedades arrendadas e partilhando os ônus e bônus do negócio firmado com a usina, subsistindo de forma clara a responsabilidade das agravantes assumidas no acordo. Por outro lado, tudo indica que o objetivo principal do acordo Judicial homologado, a cessação da queima da palha de cana-de açúcar como método de colheita, foi atingido, conforme demonstrado pelo laudo técnico emitido em 02.05.2011 e laudo judicial de 13.02.2013 emitido em 13.12.2013 
Neste sentido, a corroborar a abstenção da utilização do método da queima da palha na colheita da cana-de-açúcar, soma-se a inexistência de novas autuações ambientais na área de responsabilidade dos agravantes.
Assim, o descumprimento de obrigação de apresentação de laudo técnico, deve ser analisado no contexto em que o acordo judicial homologado, o qual tinha a redução gradativa da utilização do método da queima da palha da cana-de-açúcar na sua colheita até a sua abstenção total. Objetivo este ao que tudo indica foi atingido.
Deste modo, ainda, que admitida a possibilidade do pagamento da quantia de R$ 403.493,72 - observada a divisão dos proprietários entre os três grupos e a solidariedade intra grupos, nos termos de . Acórdão n° 0413771-34.2010, transitado
em julgado, forçoso reconhecer que o valor total da multa adotado", escreveu o acórdão .
 
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