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Fernandópolis, SP
Notícias / Saúde  
 
07/04/2017
TCE quer explicações da Santa Casa sobre repasses de R$ 248 mil
Ethosonline -


O Tribunal de Contas do Estado - TCE, publicou despacho sobre informações de um contrato feito pela Santa Casa de Fernandópolis, que envolve também a Coordenadoria de Gestão e Contratos de Serviços de Saúde. 
 
Pela Santa Casa, deverá repassar as informações a ex-provedora, Sandra Regina de Godoy, exercício de 2015, (27/10/2015 a 31/12/2015), no valor de R$ 248.330,35 , em repasses públicos , com contribuições e subvenções. 
 
"Tendo em vista os apontamentos feitos pela fiscalização , e considerando-se, ainda, o disposto nos artigos 16, da Lei 4320/64, e 353, da Instrução 02/2008/TCE-SP, notifica-se a Coordenadoria de Gestão, a Santa Casa de Fernandópolis no prazo de 30 dias, apresentem as alegações que julgarem necessárias, e também as seguintes informações e/ ou justificativas pertinentes: Lei autorizadora dos repasses; Justificativas quanto ao Critério de escolha do beneficiário; Quadro comparativo entre os preços praticados nas compras e contratações de serviços pela entidade e as cotações prévias de preços realizadas (preços de mercado) E/OU justificativas para eventual ausência de prévia pesquisa de preços ou para a incompatibilidade dos mesmos com valores de mercado;Quadro comparativo entre o previsto no Plano de Trabalho e o executado, Cópia do Plano de Trabalho E justificativas para eventual descumprimento das metas previstas; Demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em detrimento de sua aplicação direta ou justificativas para não emissão do referido parecer; Critérios adotados pela entidade para selecionar o pessoal eventualmente contratado para a execução do objeto, custeada com os recursos do repasse. Advirto os destinatários de que, na ausência de notícias, o processo irá a julgamento no estado em que se encontra, podendo, ainda, ensejar a aplicação da multa prevista no inciso III, do artigo 104, da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993", concluiu o despacho.
 
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