Na última semana o vereador Murilo Jacob (MDB) questionou, durante a sessão da Câmara de Fernandópolis, a cobrança da Taxa de Fiscalização de MEIs (Microempreendedores Individuais) no município.
De acordo com o vereador, a Prefeitura está esperando que os munícipes a processem para devolver cobranças ilegais. "O Cassadante [secretário de Gestão] mesmo assumiu que é inconstitucional essa cobrança de taxas de fiscalização das MEIs que a Prefeitura faz. Olha o que o secretário de Gestão me disse: a Prefeitura está esperando os munícipes entrarem com ação contra a própria Prefeitura", disse Jacob.
Segundo a Lei Complementar 123 de 2006, os MEIs têm garantidas a tramitação simplificada para a abertura dos empreendimentos e a isenção das taxas para obtenção de alvarás e outras autorizações junto a diversas entidades licenciadoras.
A Lei é explicita em dizer que ficam reduzidos a zero todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual.
Ainda segundo o texto, entre as isenções estão inclusos os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
